Termo de Consentimento e Política de Privacidade

1.1. Consentimento geral

Ao assinar o manifesto, o titular autoriza, de forma livre, informada e inequívoca, que a equipe de campanha da Deputada Estadual Amanda Teixeira Dias trate seus dados pessoais (nome, e-mail, telefone/WhatsApp, cidade e estado) com a finalidade exclusiva de enviar materiais de campanha, conteúdos de mobilização política, informativos sobre a atuação pública e propostas, convites para encontros e eventos de campanha e comunicações relacionadas ao período eleitoral.

O consentimento pode ser revogado e o descadastramento solicitado a qualquer momento, de forma gratuita.

1.2. Consentimento específico e destacado — dados sensíveis e opinião política

Adicional e independentemente do consentimento geral, o titular pode autorizar, de forma específica, expressa, livre e informada, o tratamento de dados pessoais sensíveis ou que possam revelá-los, inclusive informações relativas à opinião política, filiação partidária, convicções religiosas ou filosóficas e participação em organizações, associações, movimentos ou grupos, quando tratados para finalidade político-eleitoral expressamente informada.

Esse consentimento é autônomo em relação ao item 1.1, pode ser recusado sem prejuízo do tratamento dos dados não sensíveis e pode ser revogado a qualquer momento, de forma gratuita, pelo canal de atendimento indicado nesta Política.

1.2.1. Pesquisas e levantamentos de opinião

O titular pode autorizar, de forma específica, o uso de seus dados em levantamentos, pesquisas de opinião e pesquisas de percepção política promovidas ou contratadas pela campanha, exclusivamente para finalidades político-eleitorais e sem finalidade comercial. Quando envolver opinião política ou outros dados sensíveis, aplica-se o consentimento específico, expresso e destacado, além das normas sobre pesquisas eleitorais.

A gestão e as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais competem à candidata Deputada Estadual Amanda Teixeira Dias, com dados operados por sua equipe de campanha. O contato institucional para qualquer assunto relacionado a esta Política é o canal eletrônico dedicado:

gabamandateixeiradias@gmail.com

A coleta se limita às informações fornecidas voluntariamente nos campos de cadastro deste portal:

• Nome completo;
• Endereço de correio eletrônico (e-mail);
• Telefone para contato (WhatsApp);
• Cidade e Estado (e endereço, quando o apoiador solicita material físico).

O processamento destina-se unicamente às seguintes atividades da campanha:

• Envio de materiais de campanha, digitais e impressos, como informativos, panfletos, propostas e boletins;
• Compartilhamento de conteúdos político-institucionais, propostas, mensagens de mobilização e informativos sobre a atuação da candidata;
• Envio de convites para reuniões, comícios, atos de campanha, encontros de articulação política ou transmissões digitais;
• Realização de levantamentos e pesquisas de opinião e percepção política, sem intuito comercial, mediante o consentimento específico do item 1.2;
• Articulação e organização de grupos de mobilização, voluntariado e apoiadores.

Cada finalidade observa a base legal aplicável, nos termos da LGPD e da legislação eleitoral. Para os dados fornecidos voluntariamente para recebimento de comunicações de campanha, utiliza-se o consentimento livre, informado e inequívoco (art. 7º, I, da LGPD).

O consentimento é específico para as finalidades informadas e não autoriza tratamentos incompatíveis ou não informados. O tratamento de dados sensíveis, ou que possam revelá-los, depende de consentimento específico, expresso e destacado.

A campanha não realizará perfilamento político-eleitoral, segmentação ou microdirecionamento com base em dados sensíveis ou que possam revelá-los, salvo mediante consentimento específico, expresso e destacado. Também não utilizará dados obtidos de forma ilícita, de origem duvidosa ou incompatíveis com a finalidade original de coleta.

São adotadas medidas para evitar qualquer forma de discriminação indevida decorrente do tratamento, assegurando uso exclusivo para finalidades legítimas, previamente informadas e autorizadas.

A campanha não comercializa, vende, doa ou cede seus cadastros de contatos a terceiros, incluindo outras candidaturas, partidos ou empresas, sendo vedada também a aquisição ou uso de bancos de dados obtidos de forma comercial para fins eleitorais.

O compartilhamento é permitido apenas com prestadores de serviços contratados para apoiar a execução da campanha — tecnologia, comunicação e logística — que atuem sob instruções da campanha e mediante obrigações contratuais de confidencialidade, segurança e proteção de dados. É expressamente proibido a esses prestadores usar os dados para finalidades próprias ou repassá-los a terceiros.

As comunicações eleitorais por meios eletrônicos observarão a legislação eleitoral, a LGPD e as regras dos provedores, sempre identificando com clareza a campanha responsável pelo envio.

Todas as mensagens conterão mecanismo simples e gratuito de descadastramento, com eliminação dos dados utilizados para essa finalidade em até 48 horas após a solicitação, ressalvadas as hipóteses legais de retenção. O simples fornecimento de contato não autoriza envio irrestrito de propaganda, sendo vedado o disparo em massa sem consentimento.

A guarda das informações perdura apenas pelo tempo necessário para atingir a finalidade político-informativa e de envio de materiais da campanha, em observância ao princípio da necessidade (art. 6º, III, da LGPD).

Como regra geral, os registros de apoiadores e interessados serão eliminados de forma irreversível e segura após o encerramento do processo eleitoral, ressalvadas as situações em que a legislação exija ou autorize sua manutenção, como processos judiciais em curso ou prestação de contas perante a Justiça Eleitoral.

O titular pode exigir, a qualquer momento e de forma gratuita:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso: visualização e cópia integral das informações armazenadas;
• Correção de erros, desatualizações ou omissões no cadastro;
• Portabilidade dos dados em formato estruturado, nos limites da regulamentação da ANPD;
• Informação sobre entidades com as quais houve uso compartilhado de dados;
• Oposição ao tratamento realizado com fundamento em dados tornados manifestamente públicos pelo titular;
• Exclusão completa das informações tratadas sob a égide do consentimento;
• Descadastramento (opt-out), com remoção dos canais de disparo em até 48 horas da solicitação;
• Revogação do consentimento, de forma total (item 1.1) ou parcial e específica (item 1.2).

A equipe implementa medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida, nos termos do art. 46 da LGPD. Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, o fato será comunicado à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

A campanha disponibiliza canal específico de atendimento para o exercício dos direitos dos titulares pelo e-mail gabamandateixeiradias@gmail.com. Por esse canal podem ser solicitadas confirmação de tratamento, acesso, correção, eliminação, revogação de consentimento, descadastramento e demais direitos previstos na LGPD e na legislação eleitoral.

Foi designado um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por atuar como ponto de contato entre a campanha, os titulares e a ANPD. Todas as solicitações são atendidas de forma gratuita, podendo ser exigida a confirmação da identidade do solicitante quando necessário.

Em observância às boas práticas de governança, à prestação de contas da LGPD e ao art. 33-C da Resolução TSE nº 23.610/2019, a equipe mantém registro interno das operações de tratamento, contendo o tipo de dado e sua origem, as categorias de titulares, a finalidade e o fundamento legal, o prazo de armazenamento, o fluxo de eventual compartilhamento e as medidas de segurança adotadas.

A realização de pesquisas, levantamentos ou consultas de opinião observará a legislação de proteção de dados e as normas do Tribunal Superior Eleitoral aplicáveis às pesquisas eleitorais. O consentimento não substitui as exigências legais relativas a registro, divulgação de metodologia, identificação de responsáveis e demais obrigações.

Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para as finalidades informadas aos participantes, sendo vedado seu uso para fins comerciais ou para formação de bancos de dados incompatíveis com a pesquisa.

Esta Política poderá passar por atualizações periódicas para se ajustar a novas orientações da ANPD ou a modificações regulatórias promovidas pelo TSE no decorrer do processo eleitoral. Recomenda-se a leitura periódica deste documento.